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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 41/2015 de 3 de junho
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.
A presente lei aplica-se a pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território nacional.